PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 12/12/2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação