PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 23/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação