PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão | 12/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação