PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 12/12/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPR
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação