Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa ao Projeto | 18/11/2025 | plo_90-2025_justificativa.pdf | |
| BIOGRAFIA | Biografia | 18/11/2025 | plo_90-2025_biografia.pdf | |
| parecer 128/2025 | Parecer Jurídico | 24/11/2025 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_128_ao_plo_90.pdf |
| Parecer 127/2025 | Parecer Legislativo da Comissão | 25/11/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_plo_90.pdf |