PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025 | Parecer Favorável da Assessoria Jurídica | 25/02/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação