PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2024 | Parecer Favorável da Assessoria Jurídica | 09/07/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação