Parecer Legislativo das Comissões - Parecer Legislativo 24-2018 de 13/11/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo das Comissões
Nome
Parecer Legislativo 24-2018
Data
13/11/2018
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral