Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 30 de 24/07/2020 por Lívia Liz Clementino (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 30
Data
24/07/2020
Autor
Lívia Liz Clementino
Ementa
Indexação