Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 32/2026 de 20/05/2026 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 32/2026
Data
20/05/2026
Autor
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas
Ementa
Indexação
Texto Integral