Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | Justificativa ao Projeto | 11/05/2026 | José Francisco Matos e Silva | justificativa_plo_28.pdf |
| ANEXOS I e II | Anexo | 11/05/2026 | José Francisco Matos e Silva | anexos_i_e_ii_ao_plo_28.pdf |
| Parecer 31/2026 | Parecer Jurídico | 15/05/2026 | Ana Clara Cirilo de Paula | parecer_juridico_31_aos_plos_25_28_29_30_32_2026.pdf |
| Parecer 32/2026 | Parecer Legislativo da Comissão | 20/05/2026 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização, Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas | parecer_legislativo_32-2026.pdf |