Ofício Legislativo - OFÍCIO 170/2026 de 24/04/2026 por José Francisco Matos e Silva (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OFÍCIO 170/2026
Data
24/04/2026
Autor
José Francisco Matos e Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral