Parecer Jurídico - Parecer 24/2026 de 01/04/2026 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 24/2026

Data

01/04/2026

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação