Parecer Jurídico - Parecer 140/2025 de 04/12/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 99 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 140/2025

Data

04/12/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

Texto Integral