Emenda - Emenda 01 de 25/11/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 01
Data
25/11/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral