Parecer Jurídico - Parecer 126/2025 de 06/11/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 126/2025
Data
06/11/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral