Parecer Jurídico - Parecer 118/2025 de 20/10/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 118/2025
Data
20/10/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral