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Decreto - Decreto Legislativo 01/2025 de 15/10/2025 por Reinaldo Ribeiro Nunes (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto

Nome

Decreto Legislativo 01/2025

Data

15/10/2025

Autor

Reinaldo Ribeiro Nunes

Ementa

Indexação

OpenAPI