Parecer Jurídico - PARECER 114/2025 de 13/10/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER 114/2025
Data
13/10/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral