Parecer Jurídico - Parecer 97/2025 de 15/09/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 97/2025
Data
15/09/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral