Emenda - Emendas 01 a 05 de 19/08/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emendas 01 a 05
Data
19/08/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral