Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/08/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/08/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral