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Justificativa ao Projeto - JUSTIFICATIVA PLC 28-2025 de 05/08/2025 por (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 28 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

JUSTIFICATIVA PLC 28-2025

Data

05/08/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI