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Parecer Jurídico - Parecer 69/2025 de 22/07/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 69/2025

Data

22/07/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI