Parecer Jurídico - Parecer 63/2025 de 03/07/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 63/2025
Data
03/07/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral