Emenda - Emenda 02 de 29/04/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 02
Data
29/04/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral