Parecer Legislativo da Comissão - Parecer 35/2025 de 29/04/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer 35/2025
Data
29/04/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral