Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO nº 40/2025 de 23/04/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO nº 40/2025
Data
23/04/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral