Parecer Jurídico - Parecer 21/2025 de 17/03/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 21/2025
Data
17/03/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação