Parecer Legislativo da Comissão - Parecer ao PLC 09/2025 de 26/02/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer ao PLC 09/2025
Data
26/02/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral