Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PLC 08/2025 de 25/02/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PLC 08/2025
Data
25/02/2025
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação