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Justificativa ao Projeto - JUSTIFICATIVA de 11/02/2025 por José Francisco Matos e Silva (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa ao Projeto

Nome

JUSTIFICATIVA

Data

11/02/2025

Autor

José Francisco Matos e Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI