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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PRE 01/2025 de 06/01/2025 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO AO PRE 01/2025

Data

06/01/2025

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI