Emenda - Emenda 02 de 09/12/2024 por COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 02
Data
09/12/2024
Autor
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral