Parecer Jurídico - Parecer jurídico ao PLC 09/2024 de 02/12/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico ao PLC 09/2024
Data
02/12/2024
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral