Parecer Legislativo da Comissão - Parecer legislativo PLC 03/2024 de 23/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer legislativo PLC 03/2024
Data
23/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral