Parecer Legislativo da Comissão - Parecer Legisaltivo PLo 21-2024 de 29/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer Legisaltivo PLo 21-2024
Data
29/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral