Parecer Legislativo da Comissão - Parecer Legislativo ao Substitutivo do PLO 09/2024 de 20/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (SUBSTITUTIVO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo da Comissão
Nome
Parecer Legislativo ao Substitutivo do PLO 09/2024
Data
20/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral