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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao Substitutivo de 19/02/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (SUBSTITUTIVO nº 1 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico ao Substitutivo

Data

19/02/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação

OpenAPI