Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Substututivo do PLO 09/2024 de 19/02/2024 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico Substututivo do PLO 09/2024

Data

19/02/2024

Autor

Ana Clara Cirilo de Paula

Ementa

Indexação