Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 05-2023 de 22/12/2023 por Ana Clara Cirilo de Paula (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLC 05-2023
Data
22/12/2023
Autor
Ana Clara Cirilo de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral