Justificativa ao Projeto - Justificativa PLC 05-2023 de 12/12/2023 por José Francisco Matos e Silva (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Justificativa ao Projeto
Nome
Justificativa PLC 05-2023
Data
12/12/2023
Autor
José Francisco Matos e Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral