Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PR 04/2023 de 05/07/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PR 04/2023

Data

05/07/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação