Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PELOM 02/2023 de 31/05/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PELOM 02/2023
Data
31/05/2023
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral