Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLO 22-2023 de 30/05/2023 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLO 22-2023

Data

30/05/2023

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação