Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 57 de 03/10/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PLO 57

Data

03/10/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação