Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 55 de 22/09/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO PLO 55

Data

22/09/2022

Autor

ANA CLARA CIRILO DE PAULA

Ementa

Indexação