Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO 49 de 15/08/2022 por ANA CLARA CIRILO DE PAULA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PLO 49
Data
15/08/2022
Autor
ANA CLARA CIRILO DE PAULA
Ementa
Indexação
Texto Integral