Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário | Anexo | 31/05/2021 | Poder Executivo | estimativa_de_impacto_orcamentario_e_financeiro-_700.pdf |
| Parecer Jurídico 34-2021 | Parecer Jurídico | 04/06/2021 | Adailton Gomes Silva | parecer_34-2021_-_plo_39-2021_-_credito_especial_op._credito_bdmg_1.pdf |
| Parecer Legislativo 28 ao PL 39/2021 | Parecer Legislativo das Comissões | 11/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação / Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_legislativo_28_-_pl_39-2021.pdf |