Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo 16 PL 14-2019 | Parecer Legislativo das Comissões | 24/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislativo_16_-_pl_14-2019.pdf |